Emissão de Certidões Negativas & Certificados             

 

 

Validade

1. Certidão da Receita Federal (CND da Receita Federal)

 

O objetivo da emissão da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União é atestar a verificação fiscal de todos os débitos de todos os estabelecimentos da empresa, ou seja, tanto matriz quanto suas filiais.

 

Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

 

180 dias 

2. Certidão de Regularidade Fiscal Estadual (CND Estadual)


Como o nome sugere, ela será solicitada toda vez em que for necessário verificar se a empresa possui débitos tributários estaduais administrados pela Secretaria Estadual da Fazenda.

O processo de emissão da CND estadual varia de estado para estado. O nome da certidão de regularidade fiscal estadual também pode mudar de acordo com o estado. Para o Estado de São Paulo, você pode conferir no link abaixo:

 

Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos 


60 dias 

3. Certidão de Regularidade Fiscal Municipal (CND Municipal)

 

Trata-se de um documento municipal, ou seja, é expedido pelas Prefeituras. Assim como as Certidões Negativa de Débitos municipais, a de Tributos Mobiliários e Imobiliários varia de município para município, sendo que:

- CDN Mobiliária: garante a inexistência de débitos referentes ao ISS e às taxas relacionadas à prestação de serviços.

- CND imobiliário: atesta que o imóvel não possui dívidas relacionadas ao IPTU ou a outras tarifas imobiliárias, como: taxa de asfalto, de conservação, de iluminação pública e de coleta de lixo.



Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários

 

180 dias 

4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)


Desde de 4 de janeiro de 2012, a Justiça do Trabalho passou a emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), documento obrigatório para participação em licitações públicas.

 

Débitos Trabalhistas

 

180 dias 

5. Débitos Relativos a Contribuições Previdenciárias

 

Em outubro de 2014, a Secretaria da Receita Federal Fazenda do Governo Federal extinguiu a certidão negativa INSS e unificou os documentos relativos a todos os débitos previdenciários e fiscais em uma só certidão. Isso significa que, na prática que a CND INSS não existe mais como documento único. Você ainda pode ser solicitado a apresentar um comprovante oficial que ateste não possuir débitos previdenciários, mas ele não mais se chamará certidão INSS. Resumindo: a CND INSS é hoje a Certidão Negativa de Débitos Federais.

 

Débitos Previdenciários

60 dias 

6. Certidão de Regularidade com Relação ao FGTS (CND FGTS)


A CND FGTS é emitida pela Caixa Econômica Federal, e conforme destacado pela própria instituição a regularidade perante o FGTS é condição obrigatória para que o empregador possa relacionar-se com os órgãos da Administração Pública e com instituições oficiais de crédito.

 

FGTS – Consulta Regularidade do Empregador

 

30 dias 

7. Consulta Optante Simples Nacional

 

Optante Simples


 

8. SICAF

 

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral


 

9. Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Inscrição Federal – Cartão CNPJ


 

10. Cadastro de Contribuintes de ICMS – CADESP

 

Inscrição Estadual - CADESP


 

11. Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)

 

Inscrição Municipal - CMC